STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

Pensão estatutária. Companheira. União estável. Não comprovada.

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Execução penal. Medida de segurança. Réu declarado inimputável. Prazo indeterminado de internação. Permanência da periculosidade do agente.

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto I da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado em Mato Grosso e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Negativa de liberdade provisória. Predicados pessoais. Ilegalidade não configurada.

Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade do levantamento do saldo remanescente do depósito prévio. Ausência de trânsito em julgado.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus